Atualização da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, Lei n. 9.394/1996) Incluindo dois novos incisos ao artigo 12 desse marco regulatório:

IX – promover medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência, especialmente a intimidação sistemática (bullying), no âmbito das escolas;
X – estabelecer ações destinadas a promover a cultura de paz nas escolas.


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Fonte: Conselho Nacional de Justiça- CNJ

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